Guia

Como fazer a pesquisa de preços pela Lei 14.133 e pela IN SEGES 65/2021

O passo a passo de quem assina: o que a lei exige, quais fontes vêm primeiro, quantos preços, qual método e o que o documento precisa conter. Cada regra com o artigo e o link da fonte oficial.

Por Catraca · Atualizado em 12 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Em resumo

A pesquisa de preços define o valor estimado da contratação, que precisa ser compatível com os valores praticados pelo mercado (Lei 14.133, art. 23). A lei lista cinco parâmetros, que podem ser combinados. A IN SEGES/ME 65/2021 detalha o procedimento: dar prioridade aos sistemas oficiais e às contratações públicas similares, calcular sobre três ou mais preços pela média, pela mediana ou pelo menor valor, deixar de fora os valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados e registrar tudo em um documento.

A IN SEGES 65/2021 vale para o meu município?

A instrução normativa foi escrita para a administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados e municípios são obrigados a segui-la quando executam recursos da União vindos de transferências voluntárias (art. 1º, § 2º). Fora disso, vale o regulamento do próprio ente.

Os cinco parâmetros, de todo modo, estão na própria lei (art. 23, § 1º), que vale para todos. E a IN não se aplica a obras e serviços de engenharia (art. 1º, § 1º), que têm regra própria no § 2º do art. 23.

Fontes: Lei 14.133/2021, art. 23 e IN SEGES/ME 65/2021, art. 1º.

Quais são os cinco parâmetros da pesquisa de preços?

São os do § 1º do art. 23 da lei, repetidos e detalhados no art. 5º da IN. Podem ser usados juntos ou separados.

Os cinco parâmetros da pesquisa de preços, com o prazo e a condição de cada um
Parâmetro	O que é	Prazo e condição
I. Sistemas oficiais	Sistemas oficiais de governo, como o Painel de Preços ou o Banco de Preços em Saúde	Custo unitário menor ou igual à mediana do item
II. Contratações similares	Compras de outros órgãos públicos, inclusive por registro de preços	Em execução ou concluídas no período de 1 ano antes da data da pesquisa
III. Mídia e sites	Mídia especializada, tabela de referência aprovada pelo Executivo federal e sites especializados ou de domínio amplo	Atualizados no momento da pesquisa, até 6 meses antes da divulgação do edital, com data e hora de acesso
IV. Fornecedores	Pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores	Solicitação formal por ofício ou e-mail, justificativa da escolha e orçamentos com até 6 meses
V. Notas fiscais	Base nacional de notas fiscais eletrônicas	Notas de até 1 ano antes da divulgação do edital

Os parâmetros I e II têm prioridade. Se não for possível usá-los, a justificativa vai para os autos (IN 65, art. 5º, § 1º).

Um aviso sobre o parâmetro I: o Painel de Preços federal teve a última atualização com dados de 4 de julho de 2025, e a consulta passou para o módulo Pesquisa de Preços do Compras.gov.br.

Fontes: IN SEGES/ME 65/2021, art. 5º e guia de pesquisa de preços da UFPel, agosto de 2026 (PDF).

O que é a cesta de preços?

É a pesquisa feita com várias fontes ao mesmo tempo, em vez de depender de uma só. A expressão vem da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

As pesquisas de preços para estimativa de valor de objetos a serem licitados devem ser baseadas em uma “cesta de preços”, devendo dar preferência para preços públicos, oriundos de outros certames.
Acórdão 1875/2021, TCU, Plenário, item 9.5.1

O mesmo acórdão diz que a pesquisa feita só com fornecedores deve ser usada em último caso, na falta de preços públicos (item 9.5.2).

Fonte: TCU, Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência, fontes para obtenção de preços.

Como pedir cotação a fornecedores?

Quando a pesquisa inclui fornecedores, a IN 65 pede (art. 5º, IV e § 2º):

solicitação formal de cotação, por ofício ou e-mail, a no mínimo três fornecedores;
justificativa da escolha desses fornecedores;
prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto;
proposta formal com descrição do objeto, valor unitário e total, CPF ou CNPJ, endereços e telefone, data de emissão e nome do responsável;
registro, nos autos, de quem foi consultado e não respondeu.

Quantos preços são necessários e qual método usar?

O cálculo tem de incidir sobre três ou mais preços, vindos de um ou mais parâmetros. Os métodos são a média, a mediana ou o menor dos valores (IN 65, art. 6º). Antes da conta, saem os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados, com critério fundamentado e descrito no processo (§ 3º).

Grande variação entre os preços: a análise tem de ser crítica (§ 4º).
Menos de três preços: só por exceção, com justificativa do gestor e aprovação da autoridade competente (§ 5º).
Só o parâmetro I: o valor estimado não pode passar da mediana do item nos sistemas consultados (§ 6º).

A norma não fixa um percentual para escolher entre média e mediana. No Catraca Cotação, a sugestão olha a variação da série: até 25%, a média; acima disso, a mediana. Quem aceita ou troca é quem assina.

O que o documento da pesquisa precisa conter?

O art. 3º da IN 65 lista o mínimo:

descrição do objeto;
identificação de quem fez a pesquisa;
caracterização das fontes consultadas;
série de preços coletados;
método estatístico aplicado;
justificativas da metodologia, em especial dos valores desconsiderados;
memória de cálculo do valor estimado e os documentos que a sustentam;
justificativa da escolha dos fornecedores, quando houver pesquisa direta.

E na dispensa de licitação?

Vale o mesmo art. 5º (IN 65, art. 7º). Se não for possível estimar por ele, a justificativa de preço pode vir de notas fiscais que a futura contratada emitiu para outros clientes no período de até 1 ano. Nas dispensas por valor (Lei 14.133, art. 75, I e II), a estimativa pode ser feita junto com a seleção da proposta, por solicitação formal de cotações a fornecedores (§§ 4º e 5º).

Onde o dado bruto engana?

O risco maior não está na norma, está no dado. Um exemplo que nós medimos:

Medição real: módulo Pesquisa de Preços do Compras.gov.br, em 11/11/2026

No dado público bruto, a dipirona de 500 mg aparece de R$ 0,08 a R$ 26.054,00 por comprimido. O valor mais alto é o preço de um lote, lançado como se fosse o de um comprimido. Depois de padronizar a unidade, remover duplicatas e descartar os valores fora da curva, sobraram 20 preços válidos em Minas Gerais e 334 no Brasil, com mediana em Minas de R$ 0,1220.

Por isso a ordem importa: primeiro a unidade, depois os extremos, só então a média ou a mediana. O tema está no guia sobre preço inexequível e sobrepreço. Para medicamentos, o Ministério da Saúde publica um manual de pesquisa de preços alinhado à IN 65, e há um ponto a mais: o teto da CMED.

Onde o Catraca Cotação entra

O sistema monta a cesta de preços de cada item com as fontes acima, guarda a fonte, a data e o parâmetro de cada preço, aponta os valores fora da curva com o motivo escrito e gera o documento com os oito itens do art. 3º. A decisão continua sendo de quem assina. Mexa na cesta de um item para ver a conta mudar.